O atestado de incapacidade multiuso é um documento médico-legal que comprova o grau de incapacidade de uma pessoa, sendo crucial para aceder a diversos apoios fiscais, sociais e de saúde. Este documento é particularmente relevante quando a percentagem de incapacidade é igual ou superior a 60%, limiar a partir do qual se abrem vários direitos e benefícios.
Os benefícios incluem regimes especiais de IRS, isenção de impostos sobre veículos, prioridade no atendimento em serviços públicos, comparticipações em medicamentos e acesso a prestações sociais como a Prestação Social para a Inclusão. O processo de obtenção foi simplificado, permitindo em alguns casos a emissão direta por médico especialista, sem necessidade de junta médica.
Em casos de atrasos na marcação de juntas médicas, a validade dos atestados pode ser prorrogada se o pedido de reavaliação for feito antes do seu termo. Os custos variam consoante o tipo de emissão, sendo gratuito nos casos de dispensa de junta médica. A validade do atestado pode ser permanente ou temporária, com reavaliações periódicas em situações de incapacidade temporária.
