O Grupo Parlamentar do PSD/M está a trabalhar para reforçar a proteção dos consumidores nas Regiões Autónomas e eliminar barreiras ao comércio online.
A iniciativa visa corrigir situações que limitam o acesso de madeirenses e porto-santenses a compras online, principalmente devido a custos de entrega proibitivos.
O partido propõe alterações legislativas que equiparem o regime sancionatório ao das infrações económicas, com multas mais pesadas para empresas que discriminem geograficamente os consumidores, garantindo um acesso efetivo ao mercado independentemente do local de residência.
