O Tribunal de Contas recusou homologar as contas de gestão do Instituto de Segurança Social da Madeira referentes a 2023 e 2024. Esta decisão estende para cinco anos consecutivos uma situação já observada nas contas de 2020, 2021 e 2022.
O Tribunal de Contas é um órgão independente que fiscaliza a legalidade da despesa pública e julga as contas que lhe são submetidas. Não gere organismos públicos nem investiga crimes, mas controla a utilização do dinheiro público e pode julgar infrações financeiras.
A sua jurisdição é ampla, abrangendo o Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, institutos públicos, instituições de Segurança Social e empresas públicas, entre outras entidades.
