A Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais – Associação Sem Limites (APPNE-ASL) defende uma revisão da legislação sobre lugares de estacionamento reservados a pessoas com deficiência e o uso do respetivo cartão, alertando para situações de abuso.
A associação considera necessária uma reavaliação da Lei n.º 47/2017 e do Decreto-Lei n.º 128/2017 para reforçar as consequências aplicáveis a casos de utilização indevida ou fraudulenta.
Entre as alterações propostas estão o agravamento das sanções, consequências mais severas em caso de reincidência e a responsabilização de terceiros que usem indevidamente o cartão quando a pessoa com deficiência não está a ser transportada. A APPNE-ASL sublinha que o cartão é pessoal e se destina a facilitar a mobilidade da pessoa com deficiência, não sendo um benefício associado ao veículo ou à família.
