O CDS-PP defende que a revisão do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização de Câmara de Lobos vá além da simplificação administrativa e sirva para responder à crise da habitação.
Lídio Aguiar, presidente da Comissão Política Concelhia, propõe procedimentos mais céleres e menos burocráticos para pequenas obras e legalização de imóveis, considerando o parque habitacional existente e os custos atuais de aquisição e arrendamento.
Aguiar esclarece que a simplificação não dispensa regras de segurança, urbanísticas ou ambientais, mas visa conferir segurança jurídica aos proprietários, reconhecer o valor patrimonial dos imóveis e aumentar a receita do IMI para o município. O partido sugere ainda que a autarquia reforce o apoio técnico e o esclarecimento aos munícipes.
