Um diploma aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira confere à Empresa de Electricidade da Madeira (EEM) a concessão de utilização privativa dos recursos hídricos associados ao Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta.
Este diploma reconhece também a EEM como entidade gestora deste empreendimento, considerado de fins múltiplos. A gestão integrada e sustentável da água é destacada como essencial para o abastecimento público, regadio e produção de energia.
O Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta inclui a albufeira do Pico da Urze, com capacidade de armazenamento de cerca de um milhão de metros cúbicos, sendo uma reserva estratégica para a região. A nova legislação visa adequar o enquadramento legal à utilização integrada dos recursos hídricos, sem alterar a sua natureza pública ou os direitos de outros utilizadores.
