As secções regionais do Tribunal de Contas (TdC) da Madeira e dos Açores tiveram as suas competências próprias reforçadas após a aprovação de alterações à lei na Assembleia da República. As mudanças foram propostas por Filipe Sousa, deputado do Juntos Pelo Povo (JPP).
Com a alteração ao artigo 21.º, as decisões de fiscalização prévia passam a ser tomadas pelo juiz da Secção Regional da Madeira, que também ganha competência para preparar e aprovar relatórios sobre contas regionais. O JPP salienta que a autonomia destas instituições é defendida "nas leis, nas competências e na capacidade efectiva de decisão".
O partido apresentou 44 propostas legislativas no total, incluindo alterações a 40 artigos. Uma outra proposta relativa ao artigo 32.º foi igualmente aprovada, e outras soluções apresentadas pelo JPP foram acolhidas pelo PSD durante a apreciação parlamentar. Filipe Sousa destacou que um deputado pode representar "muito mais do que um voto quando trabalha, apresenta propostas e consegue transformá-las em resultados concretos".
