Os vereadores do Juntos Pelo Povo (JPP) na Câmara Municipal do Funchal defendem que os cerca de 4,3 milhões de euros que caberiam ao município, caso o Governo Regional aplicasse a lei da participação das autarquias na receita do IVA, sejam usados para reforçar os apoios ao arrendamento.
Fátima Aveiro e António Trindade acusam o Governo Regional PSD/CDS de não regulamentar a lei, em vigor no continente desde 2020 e nos Açores desde 2023, retendo uma verba que, segundo o JPP, pertence aos municípios. A estes montantes, entre 2020 e 2026, acresce uma estimativa de 749.290,45 euros para 2027.
Os vereadores propõem que o dinheiro reforce o Subsídio Municipal ao Arrendamento, aumentando o valor do apoio e o teto máximo da renda elegível. O JPP sublinha que a concretização depende de uma decisão política do PSD/CDS, que tem maioria na Assembleia Legislativa da Madeira.