O deputado Filipe Sousa, do Juntos Pelo Povo (JPP), obteve respostas afirmativas do Governo a duas questões colocadas à Ministra da Justiça, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2027.
A primeira questão diz respeito à tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, revista em 2025. Apesar da revisão, há situações em que os advogados passaram a receber menos por determinados atos e processos. A segunda incide sobre a possibilidade de os advogados escolherem livremente entre a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e o regime geral da Segurança Social.
Filipe Sousa anunciou que o JPP apresentará propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 para dar expressão legislativa a estas matérias.