O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Desembargador Paulo Barreto, assinou e mandou publicar quatro decretos legislativos regionais.
Os diplomas aprovados em 15 de julho pela Assembleia Legislativa da Madeira incluem alterações ao instituto de mobilidade e transportes, a concessão de recursos hídricos da Calheta, o Estatuto da Pessoa Idosa e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para 2026-2030.
Os decretos foram recebidos no Palácio de São Lourenço entre os dias 21 e 24 de julho.
