O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Paulo Barreto, assinou e mandou publicar quatro decretos legislativos regionais.
Os diplomas aprovados pela Assembleia Legislativa da Madeira incluem a segunda alteração ao decreto que criou o Instituto de Mobilidade e Transportes, a concessão de utilização privativa dos recursos hídricos da Calheta, o Estatuto da Pessoa Idosa e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para 2026-2030.
Estes diplomas foram aprovados em plenário a 15 de julho e são os últimos desta sessão legislativa.
