Carlos César e Célia Pessegueiro, do Partido Socialista, defenderam hoje a necessidade de a Lei de Finanças das Regiões Autónomas ser efetivamente cumprida e respeitada. Segundo um comunicado socialista, esta medida visa garantir mais justiça para os portugueses que residem nas ilhas.
Carlos César, presidente do Partido Socialista, destacou a importância das autonomias regionais e salientou que a Lei de Finanças Regionais só é verdadeiramente valiosa se for cumprida. Ele lembrou que, durante a sua presidência do Governo Regional dos Açores, o Governo da República invocou a lei de estabilidade orçamental e a crise das finanças públicas para não cumprir com esta lei. César defendeu a inclusão de um reforço na Lei de Finanças Regionais, tornando-a modificável apenas por dois terços dos votos numa revisão constitucional, para evitar que seja alterada anualmente "pelos humores dos centralistas".
Célia Pessegueiro, presidente do PS-Madeira, enfatizou que o aprofundamento da autonomia requer condições e verbas adequadas para as despesas dos residentes nas Regiões Autónomas. Ela também criticou o atual Governo da República por não cumprir a lei do Mecanismo de Continuidade Territorial, que deveria isentar os madeirenses de pagar integralmente as viagens aéreas, sem a necessidade de reembolsos posteriores. Pessegueiro espera ainda que o novo hospital da Madeira seja discutido com o Primeiro-Ministro, exigindo um compromisso estatal de 50% do financiamento para a terceira fase da obra.
