O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Paulo Barreto, assinou e enviou para publicação o Decreto Regulamentar Regional.
Este decreto aprova as Medidas Preventivas da área a afectar à política habitacional regional, na zona do Amparo, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal.
O documento foi aprovado em reunião plenária do conselho de governo a 6 de Agosto e recebido no Palácio de São Lourenço a 20 de Agosto.
