O representante da República para a Região Autónoma da Madeira, juiz desembargador Paulo Barreto, assinou e mandou publicar o Decreto Legislativo Regional que altera o diploma sobre a defesa e proteção das estradas regionais.
Se trata da quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de setembro, que estabelece as normas aplicáveis a estas vias.
O diploma foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira em votação final global a 5 de novembro e recebido no Palácio de São Lourenço no dia 10 seguinte.