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Política · Funchal · 17 de novembro de 2026

Representante da República publica decreto sobre estradas regionais da Madeira

O representante da República para a Madeira assinou e mandou publicar a quarta alteração ao decreto sobre a defesa das estradas regionais.

O representante da República para a Região Autónoma da Madeira, juiz desembargador Paulo Barreto, assinou e mandou publicar o Decreto Legislativo Regional que altera o diploma sobre a defesa e proteção das estradas regionais.

Se trata da quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de setembro, que estabelece as normas aplicáveis a estas vias.

O diploma foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira em votação final global a 5 de novembro e recebido no Palácio de São Lourenço no dia 10 seguinte.

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