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Política · Funchal · 31 de julho de 2026

Tribunal de Contas aponta ilegalidades em concurso da Protecção Civil para veículo dos Bombeiros do Porto Santo

Tribunal de Contas considera ilegal a aprovação e autorização de despesa de 220 mil euros para aquisição de veículo-escada usado.

Tribunal de Contas aponta ilegalidades em concurso da Protecção Civil para veículo dos Bombeiros do Porto Santo

A Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas apontou falhas num concurso público do Serviço Regional de Protecção Civil, referente à aquisição de um veículo-escada para os Bombeiros Voluntários do Porto Santo.

O Tribunal considera que as especificações técnicas definidas no caderno de encargos restringiram a concorrência de forma injustificada, levando à adjudicação do veículo usado à empresa Extincêndios pelo valor base de 220 mil euros. A aquisição foi aprovada e autorizada ilegalmente pela então secretária regional de Saúde e Protecção Civil, Micaela Freitas.

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