O Tribunal de Contas (TC) identificou irregularidades no processo que levou à ampliação do Centro de Meios Aéreos (CMA) do Heliporto da Cancela, uma obra orçada em 199.500 euros.
A auditoria do TC concluiu que a consulta prévia para a empreitada não poderia ter sido iniciada pelo Conselho Diretivo do Serviço Regional de Protecção Civil, pois este órgão não estava legalmente constituído na altura, funcionando apenas com o presidente.
O TC recomenda à Secretaria Regional da Saúde e Protecção Civil que reforce o controlo sobre a constituição dos conselhos diretivos e assegure o cumprimento das normas de despesa e contratação pública.
