O Tribunal de Contas (TdC) emitiu um parecer de não conformidade para a Conta Geral do Estado de 2025, indicando que esta não cumpre a Lei de Enquadramento Orçamental.
A principal falha apontada é a contínua ausência das demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da Administração Central e da Segurança Social. Esta omissão impede uma visão completa da situação financeira do Estado e impossibilitou a certificação da conta pelo TdC, comprometendo o controlo político e a avaliação de riscos para as finanças públicas.
O parecer também destaca omissões relevantes na dívida pública, ativos financeiros, património imobiliário e responsabilidades contingentes. Foram identificados erros que subvalorizaram a receita e a despesa em pelo menos 331 milhões de euros, afetando a transparência e a integridade da informação financeira.
