O ADN Madeira solicitou esclarecimentos ao Tribunal de Contas sobre as suas reservas relativas ao protocolo de cooperação entre o Governo Regional e a Polícia de Segurança Pública (PSP). Este acordo prevê a alocação de 30% das receitas das coimas rodoviárias para investimentos na força policial na Região.
A coordenadora regional do partido, Maíza Fernandes, questionou a oportunidade e o alcance da fiscalização, considerando necessário clarificar as reservas jurídicas remanescentes e a ausência de uma recomendação específica para a regularização do protocolo. O Tribunal de Contas, na sua análise ao Parecer n.º 2/2026 sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2024, assinalou que a resolução que autorizou o protocolo de 2019 não identificou o seu enquadramento jurídico nem os critérios para a consignação de 30% das receitas das coimas.
O ADN Madeira realça que os Orçamentos Regionais de 2025 e 2026 preveem expressamente a possibilidade de consignar 30% das receitas das coimas rodoviárias ao financiamento da PSP. Para o partido, estas disposições representam uma alteração legislativa relevante, embora não regularizem automaticamente deficiências anteriores. O partido defende que a autonomia da Madeira é um direito constitucional e que as reservas sobre o financiamento não devem ser confundidas com uma proibição geral de contribuir para a segurança pública, desde que respeitadas as regras de legalidade financeira.
