O gabinete da presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) emitiu uma nota a informar que a iniciativa do Grupo Parlamentar do Chega sobre isenções fiscais não foi admitida.
O projeto de proposta de lei, destinado à Assembleia da República, visava isentar do pagamento contributivo o trabalho suplementar, o horário noturno, os prémios de produtividade e os subsídios de Natal e de férias dos trabalhadores por conta de outrem. A análise identificou insuficiências, nomeadamente a falta de identificação coerente do diploma a alterar e incerteza quanto ao alcance das modificações propostas e à natureza do benefício fiscal.
A decisão, tomada ao abrigo do Regimento da ALRAM, baseia-se apenas na verificação de requisitos formais, independentemente da autoria, dos objetivos políticos ou do mérito das medidas.