A Associação Nacional Movimento TVDE manifestou preocupação com notícias que dão como certa a aprovação da nova legislação para o setor, antes da votação final na Assembleia da República. A associação considera que a divulgação de declarações de um deputado do Chega, apresentando a aprovação do diploma como garantida antes da votação, "levanta sérias questões sobre o respeito pelo processo democrático, pela transparência institucional e pela própria dignidade da Assembleia da República".
O movimento acusa ainda o Chega de não ter contribuído para uma regulamentação que defendesse os interesses dos motoristas TVDE, recordando que o partido retirou uma proposta que previa a redução da comissão cobrada pelas plataformas digitais de 25% para 15%. A associação também criticou o deputado do Chega eleito pela Madeira, Francisco Gomes, cujas intervenções parlamentares foram marcadas por "sucessivas críticas ao setor TVDE e às associações que legitimamente representam os seus profissionais, ao invés de apresentar soluções concretas". A associação aguarda um pedido formal de desculpas e informou ter desencadeado um procedimento junto das instâncias parlamentares competentes relativamente à conduta do deputado.
Adicionalmente, a associação interpôs uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal contra a decisão do Governo Regional da Madeira de suspender a emissão de novos certificados para motoristas TVDE. A ação judicial surge na sequência da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 691/2025, por entender que a medida provocou "prejuízos graves e imediatos" a dezenas de candidatos que já tinham cumprido todas as exigências legais para obter o Certificado CMTVDE-RAM, violando princípios fundamentais do Estado de Direito.
