O Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas apresentou na Assembleia Legislativa um diploma que visa reforçar as competências e o financiamento do Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT, IP-RAM).
Segundo Pedro Rodrigues, a criação do IMT representou uma reforma estrutural nos transportes terrestres da Região, integrando atribuições anteriormente exercidas pela TIIM, S.A. A aplicação prática deste modelo revelou a necessidade de aperfeiçoamentos para aumentar a eficácia, clarificar procedimentos e consolidar o enquadramento jurídico.
As alterações propostas visam densificar o regime de financiamento do IMT, clarificar a sucessão patrimonial e contratual, e criar mecanismos de valorização e compensação para funções operacionais críticas. O diploma também alarga as competências do Instituto à gestão dos registos nacionais de veículos na Madeira e clarifica o regime de receitas próprias, garantindo um modelo de financiamento mais transparente e sustentável. Adicionalmente, prevê um suplemento remuneratório para trabalhadores afetos à gestão operacional da bilhética integrada e sistemas tecnológicos associados, além de reforçar a cooperação administrativa e a interoperabilidade de dados.
