Os vereadores independentes na Câmara Municipal do Funchal, Luís Filipe Santos e Jorge Afonso Freitas, apelaram a um maior rigor na fiscalização urbanística e na emissão de licenças de utilização.
Para tal, recuperaram o processo judicial relacionado com as obras do Fórum Madeira, lembrando que estas iniciaram em 2003 e enfrentaram procedimentos cautelares devido a alegados danos em edifícios vizinhos. Os vereadores sublinham que não pretendem questionar a legalidade do empreendimento, mas sim extrair lições para o futuro.
Defendem que nenhuma licença de utilização deve ser emitida sem a confirmação prévia do cumprimento dos requisitos legais e a inexistência de impedimentos jurídicos. Para os independentes, o planeamento deve preceder a construção e a fiscalização deve acompanhar as obras para garantir segurança jurídica.
