O Movimento de Juristas da Administração Pública insiste na criação de uma carreira especial para estes profissionais na Região Autónoma da Madeira. A Direcção Regional da Administração Pública emitiu um parecer contrário, argumentando que as funções jurídicas podem ser integradas na carreira geral de Técnico Superior, pois não apresentam especificidade suficiente para justificar uma carreira especial.
O Movimento discorda veementemente desta posição, destacando a elevada responsabilidade, autonomia técnica e formação superior em Direito exigidas para funções como consultadoria jurídica, elaboração de pareceres, contratação pública, contencioso, produção normativa, fiscalização da legalidade, prevenção da corrupção e proteção de dados.
Pretende agora levar a questão aos partidos e deputados com representação na Assembleia Legislativa da Madeira, apelando a que a matéria seja discutida no âmbito do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2027, a fim de evitar adiamentos. O Movimento questiona a valorização dos seus juristas por parte do Governo Regional e argumenta que as funções exercidas possuem características próprias, permanentes e diferenciadas, que justificariam uma carreira especial.
