Os municípios da Madeira beneficiam agora de um aumento no limite para a adjudicação de empreitadas por ajuste direto a uma única empresa. O novo teto estabelecido é de 217.500 euros.
Esta majoração regional de 45% eleva consideravelmente o limite nacional, que foi fixado em 150 mil euros por uma nova lei. Adicionalmente, o limite para consulta prévia foi elevado para 1,45 milhões de euros.
