Quase quatro anos após a aprovação de legislação que proíbe a discriminação de consumidores da Madeira e dos Açores nas compras online, o problema persiste.
A Assembleia da República recomendou agora ao Governo o reforço da fiscalização, a revisão da eficácia das sanções e a promoção de alterações à legislação europeia. O objetivo é pôr fim às recusas de venda e restrições impostas aos residentes das regiões autónomas.
A recomendação, constante da Resolução n.º 275/2026, reconhece insuficiências na investigação de denúncias, fiscalização e no regime sancionatório. A DECO já em 2020 denunciava a situação, que apesar da Lei n.º 7/2022, de 10 de Janeiro, continuou a verificar-se em 2023 e em operações recentes da ARAE em Julho e Setembro.
