O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Desembargador Paulo Barreto, assinou e enviou para publicação o Decreto Regulamentar Regional.
Este decreto aprova as Medidas Preventivas da área a afetar à política habitacional regional, localizada na zona do Amparo, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal. O diploma foi aprovado em reunião plenária de conselho de governo a 6 de agosto e recebido no Palácio de São Lourenço a 20 de agosto de 2026.
