O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu entrada na Assembleia Legislativa da Madeira de um voto de protesto contra a alegada incapacidade do Governo Regional em resolver problemas que impediram a homologação das contas do Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM) pelo Tribunal de Contas.
O partido socialista refere que as limitações identificadas, persistentes desde 2020, comprometem a fiabilidade das contas do ISSM, levando à não homologação dos exercícios de 2023 e 2024. Relatórios confirmam limitações relevantes na informação contabilística e nos sistemas de informação, com o Fiscal Único a manter a escusa de opinião e o Tribunal de Contas a considerar insuficientes os argumentos apresentados.
A deputada Isabel Garcês destacou que, no exercício de 2024, o revisor oficial de contas não obteve segurança razoável sobre 63,662 milhões de euros em saldos a receber, devido a limitações nos sistemas de informação e controlo. A auditoria também apontou a ausência de um estudo sobre responsabilidades futuras com pensões e de divulgações exigidas pelo Sistema de Normalização Contabilística.
O PS considera que o Governo Regional falhou nas suas responsabilidades de acompanhar e promover a resolução destas limitações estruturais, levantando questões de transparência e confiança na gestão de dinheiros públicos.
