O grupo parlamentar do PSD-Madeira apelou a alterações legislativas para garantir que os residentes da Madeira possam comprar bens e serviços online em condições comparáveis às dos consumidores no continente português.
A proposta surge após uma reunião entre o deputado do PSD Bruno Melim e o Presidente da Autoridade da Concorrência portuguesa, onde foram levantadas preocupações sobre a legislação nacional e europeia que, segundo o partido, não reflete as realidades das regiões autónomas insulares de Portugal.
Segundo uma declaração, Bruno Melim afirmou que as audições realizadas pela Comissão Parlamentar de Economia destacaram falhas significativas no quadro jurídico atual, particularmente no que diz respeito à fiscalização, sanções e ação contra empresas que se recusam a entregar produtos na Madeira, apesar de terem meios para o fazer. O deputado criticou ainda as plataformas online que oferecem produtos, preços ou condições de compra diferentes consoante o código postal do cliente, considerando tais práticas discriminatórias e incompatíveis com os princípios do Mercado Único Europeu.
