O Representante da República para a Madeira, Paulo Barreto, assinou esta terça-feira e mandou publicar o Decreto Legislativo Regional que altera as taxas do IRS aplicáveis aos residentes na Região Autónoma da Madeira.
O diploma introduz alterações ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de Fevereiro, e foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira em votação final global a 27 de Outubro. Com a assinatura, fica concluída esta fase do processo legislativo.
Seguir-se-á a publicação no Diário da República. A entrada em vigor e os efeitos concretos das novas taxas dependerão do disposto no diploma após essa publicação oficial.