A Iniciativa Liberal (IL) expressou profunda indignação com o que considera ser um "incumprimento grosseiro e intencional" da lei recentemente aprovada pela Assembleia da República por parte do Governo da República.
Segundo a IL, é inaceitável que os beneficiários do mecanismo de continuidade territorial continuem impedidos de exercer os direitos concedidos pela nova lei, como a eliminação de tetos máximos e o recurso generalizado aos CTT. O deputado Gonçalo Maia Camelo afirmou que, mesmo com dificuldades em plataformas eletrónicas, a lei prevê mecanismos alternativos de reembolso, como a continuidade dos serviços dos CTT, que o Governo estaria a recusar aplicar.
A IL considera a situação inadmissível num Estado de Direito, onde uma lei aprovada pelo Parlamento não pode ser suspensa por falta de vontade governamental, especialmente quando concretiza direitos fundamentais. O partido apela a uma intervenção urgente do Presidente da República para repor a legalidade, considerando que os madeirenses e açorianos não podem ser sujeitos a este "tratamento imoral e ilegal".
