A Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas (TdC) concedeu o visto prévio ao contrato de empreitada para a reabilitação e melhoria energética da Escola Básica e Secundária D. Lucinda de Andrade, em São Vicente.
O contrato, celebrado em março de 2026 entre a Região Autónoma da Madeira e a empresa Socicorreia Engenharia, S.A., no valor de 2.399.000,00€ (sem IVA), superou uma controvérsia jurídica.
A empresa Socicorreia, condenada em 2020 por fraude fiscal qualificada, viu a sua idoneidade para o concurso questionada. No entanto, o TdC validou a sua participação, considerando que a empresa demonstrou ter adotado medidas de autocorreção ('self-cleaning') suficientes para restaurar a sua idoneidade, conforme previsto na legislação.
