O Tribunal Constitucional (TC) validou um decreto-lei que estabelece as normas para a concessão de asilo e para o retorno de cidadãos estrangeiros.
A decisão do TC significa que o diploma legislativo pode avançar, definindo os procedimentos e critérios aplicáveis a estas matérias.
Este decreto-lei é fundamental para a gestão da política de imigração e de proteção internacional no país.
