A disputa entre os utentes e a concessionária da Marina do Porto Santo parece estar longe de um fim.
Os utentes admitem agora levar a fiscalização da concessão, incluindo o cumprimento do caderno de encargos, ao Ministério Público. Uma publicação anterior no Funchal Notícias sobre o alerta de um iatista espanhol parece ter tido algum efeito, pois o fornecimento de água e luz não será mais cortado a quem tem barcos no estaleiro.
O caderno de encargos estipula que a exploração da marina deve ser em regime de serviço público, com acesso às instalações e serviços apenas recusado a quem viole disposições legais. O acesso às áreas terrestres da marina deve ser livre ao público, exceto nos termos previstos no regulamento de utilização.
A Cláusula 38 do Regulamento de Utilização obriga a concessionária a apresentar uma proposta de regulamento em 90 dias, sujeita a aprovação e consulta pública. Resta saber se estes prazos foram cumpridos, pois em caso contrário, prevalece o regulamento anterior à concessão.
